Entenda os prazos legais em Portugal para o pagamento de salários, subsídios e férias não gozadas após a rescisão do contrato de trabalho. Descubra as obrigações do empregador segundo o Código do Trabalho, os diferentes tipos de rescisão e como evitar penalizações na cessação de funções.
Unfortunately, sooner or later all companies have to, or even have to, terminate contracts with some of their employees.
Contudo, como está plasmado no Código do Trabalho, quando uma rescisão de contrato de trabalho está em cima da mesa, quer empresas, quer trabalhadores, têm direitos a que devem aceder e deveres que são obrigados a cumprir.
Entre outros, encontramos o prazo de pagamento após a rescisão e o pagamento de verbas rescisórias, obrigações que a empresa deve respeitar sob pena de sanções pecuniárias e que, como veremos, compõem o núcleo central deste pequeno guia.
Porém, antes de nos podermos dedicar a estes pormenores, vejamos que tipos de rescisão de contrato são permitidos pela lei portuguesa.
Types of Contract Termination
According to the Labour Code, an employment contract can be terminated due to:
- ExpiryThis occurs when the contract ends, i.e. when the employee retires or when the company cannot extend the contract or the employee cannot fulfil it;
- Revocation: cessação do contrato por acordo, em que o/a trabalhador/a deve ressarcir a entidade empregadora caso tenha recebido compensações, dentro do período de 7 dias que tem para a revogar a contar da assinatura;
- Dismissal for reasons attributable to the employeeTermination of contract by the company when the employee shows culpable behaviour under the terms of the law;
- Collective dismissalAs the name suggests, this involves terminating the employment of between 2 or more than 250 workers (depending on the size of the company) at the same time;
- Termination of employmenttermination of contract when the company terminates the job;
- Dismissal for unsuitabilitytermination of contract by the company on the grounds that the worker has proved to be unfit for the performance of the contractually established duties;
- Employee resolutionThe employee decides, on his or her own initiative, to terminate his or her employment contract due, among other things, to non-payment;
Direitos e deveres após a cessação do contrato
Deveres da entidade patronal
Em termos de deveres, a empresa tem, logo à partida, a obrigação de informar o/a trabalhador/a despedido/a dos motivos que levaram à cessação do contrato
In addition to this obligation, the company has the duty to pay untaken holidays and the corresponding holiday allowanceIn some cases, you can even pay your employee compensation or indemnity.
If the company dismisses an employee with just cause, it has 60 days after learning of the offence to notify the employee and open the respective disciplinary procedure.
In the case of a collective dismissal, the employer is obliged by law to give at least two weeks' written notice:
- 15 days if the employee has less than 1 year's seniority;
- 30 days if the employee has between 1 and 5 years' seniority;
- 60 days if the employee has between 5 and 10 years' seniority;
- 75 days if the employee has 10 years' seniority or more.
It should be emphasised that, in these cases, the employee has a period in which to consult the documentation and respond, after which the employer has the opportunity to carry out new procedures and finally proceed with the dismissal.
Direitos da entidade patronal
In the field of rights, the employee is obliged to fulfil the notice periods (in the event of termination of the contract on his/her own initiative) under penalty of having to compensate the employer for an amount equal to the basic salary and seniority corresponding to the missing period.
Esta compensação também será devida se o/a trabalhador/a faltar ao trabalho 10 dias consecutivos sem aviso ou justificação, o que poderá ser considerado abandono do trabalho e dar direito não só a um despedimento com justa causa, mas também ao pagamento de uma indemnização financeira à empresa pelos danos causados.
Antes de rescindir, convém ter presente o enquadramento das restantes obrigações da empresa, nomeadamente as obrigações legais no pagamento do subsídio de férias e de Natal.
Prazo de pagamento após rescisão do contrato de trabalho em Portugal
When the employer terminates the employment contract, the employee is entitled to compensation which, in practice, involves the following variables:
- Type of contract;
- Date the contract was signed;
- Length of service in the company;
- Remuneration (salary and seniority);
- Reason for termination of contract.
Uma vez apurados os montantes da compensação por rescisão de contrato, a empresa tem prazos a cumprir para saldar contas, nomeadamente:
- 7 days for contracts lasting up to 6 months;
- 30 days for contracts between 6 months and 2 years;
- 60 days for contracts that are more than 2 years old.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O Código do Trabalho não fixa um prazo único em dias. Como regra, a compensação e todos os créditos vencidos e exigíveis pela cessação (salários, proporcionais, férias e subsídios) devem estar à disposição do trabalhador até ao fim do aviso prévio, sendo o mais comum liquidar tudo na data da cessação. Prazos como 7, 30 ou 60 dias são referências usadas na prática, e não limites previstos na lei.
Se a empresa não pagar os créditos devidos, o trabalhador deve enviar uma interpelação por escrito a exigir o pagamento em data limite, recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para denunciar o incumprimento ou avançar com uma ação judicial no Tribunal do Trabalho. O valor em dívida fica sujeito ao pagamento de juros de mora.
Regra geral, a empresa deve pagar as férias vencidas e não gozadas e o respetivo subsídio, os proporcionais do ano da cessação (férias, subsídio de férias e de Natal), os dias trabalhados no mês de saída e, quando aplicável, a compensação ou indemnização pela cessação.
O Código do Trabalho prevê, entre outros, a caducidade, a revogação por acordo, o despedimento por facto imputável ao trabalhador, o despedimento coletivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e a resolução por iniciativa do trabalhador.
Não. A compensação por cessação não se aplica a todas as situações. Por exemplo, se for o trabalhador a denunciar o contrato ou se a cessação ocorrer durante o período experimental, em regra não há lugar a compensação. Sendo um tema com muitas exceções, convém confirmar cada caso junto de um jurista ou de fontes oficiais.
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