Quando os motoristas da sua frota cometem infrações rodoviárias, o valor das coimas pode impactar diretamente a saúde financeira do seu negócio. Além da coima, pode haver a perda de pontos na carta de condução, o que afeta a operação da sua frota e pode resultar em custos adicionais, como o pagamento de custas processuais.

No caso das empresas ou entidades com frota, existe ainda uma responsabilidade acrescida. Se não for possível identificar o condutor responsável pela infração, a própria empresa pode ser considerada responsável ou subsidiariamente responsável pela contraordenação. Por isso, é essencial manter um registo rigoroso da utilização dos veículos e agir rapidamente assim que for notificada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Tendo isso em conta, para negócios que dependem de uma frota ativa, a possibilidade de apresentar um pedido de pagamento em prestações à ANSR constitui uma forma eficaz de gerir estas despesas, evitando que uma coima elevada comprometa a tesouraria da empresa.

Naturalmente, esta não é uma situação agradável e vem sempre em má altura, especialmente para os negócios que trabalham no ramo da distribuição ou têm  comerciais na rua. Sabendo da importância dessa dimensão para os negócios portugueses, neste artigo, procuramos fornecer informações valiosas para agilizar a gestão financeira do seu negócio, como o processo de preencher um pedido de pagamento em prestações junto ANSR.

O que é o pedido de pagamento em prestações da ANSR?

De acordo com a lei, quando é notificado de uma contraordenação rodoviária em nome da sua empresa ou de algum dos seus condutores, tem 15 dias úteis para proceder ao pagamento voluntário da coima (contados a partir da data da notificação do auto de contraordenação).

No entanto, se o valor da coima for significativo ou se a gestão financeira não permitir o pagamento imediato, o pedido de pagamento em prestações é uma alternativa viável, que permite fracionar o valor da coima em até 12 meses, evitando custos adicionais e processos judiciais (que podem ascender a 52,50 euros).

Na prática, é possível fracionar o pagamento da coima até 12 prestações mensais em qualquer fase do processo, evitando, assim, eventuais cobranças coercivas ou, pior ainda, processos judiciais.

Tenha em atenção que a falha no pagamento de qualquer uma das prestações anula todo o plano prestacional aprovado, sendo obrigado ao pagamento integral do montante em dívida.

Quando pode solicitar o pagamento faseado de uma coima?

Nem todas as coimas podem ser pagas de forma faseada. Ainda que possa solicitar o pagamento da coima em prestações em qualquer fase do procedimento, até ao envio do processo a tribunal para execução, mediante o preenchimento do modelo F303, este fracionamento só será aprovado quando satisfizer as seguintes condições:

• O valor da coima deverá ser igual ou superior a 210 €;
• O montante de cada prestação não poderá ser inferior a 50 €;
• O período de pagamento não pode superior a 12 meses.

Passo a passo para preencher o pedido de pagamento

Se reúne os requisitos para solicitar à ANSR o pagamento faseado da coima, eis que é chegada a altura de saber como preencher o respetivo pedido passo a passo:

1. Descarregue o formulário F303 a partir do portal da ANSR para iniciar o pedido de pagamento em prestações da coima;
2. Preencha o formulário com os seguintes dados,
   • número do auto de contraordenação (composto por nove dígitos);
   • o nome completo do responsável da infração;
   • o número do documento de identificação pessoal, número da carta de condução e o Número de Identificação Fiscal (NIF);
3. Submeta o pedido:
   • Através do endereço eletrónico do Portal de Contraordenações Rodoviárias (mail@ansr.pt), com assinatura digital certificada do Cartão de Cidadão;
   • Através de carta registada com aviso de receção, endereçada à sede da ANSR (Avenida Casal de Cabanas, N.º 1, 2734-507 Barcarena;
   • Pessoalmente, na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR

Documentos necessários para submeter o pedido

Para formalizar o pedido de pagamento da coima em prestações à ANSR, deverá reunir os seguintes documentos:

• Formulário F303 devidamente preenchido;
• Recibo de vencimento/pensão/subsídio mais recente ou, em alternativa, certidão emitida pela Segurança Social em que se declare que não aufere qualquer rendimento ou declaração de situação de desemprego/rendimento social de inserção;
• Declaração de IRS (pessoas singulares) ou de IRC (pessoas coletivas) relativa ao último exercício ou, em alternativa, certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ateste a inexistência de dívidas.

O que acontece depois de o pedido ser aceite?

Caso o pedido de pagamento em prestações na ANSR seja aprovado, receberá uma notificação com o Plano de Pagamento em Prestações.

Para efetuar o pagamento das prestações mensais da sua contraordenação, pode fazê-lo de várias formas:

• ATM ou Homebanking: Selecione a opção de Pagamento de Serviços/Compras, insira a entidade e referência, o montante, e conclua o pagamento – guarde o comprovativo de pagamento, uma vez que servirá como prova de liquidação;
• Nos CTT, postos da rede Payshop, ou em algumas lojas do cidadão.

Conclusão

O processo de preencher um pedido de pagamento em prestações para a ANSR oferece uma solução prática e flexível para empresas com frota, permitindo gerir de forma eficiente os custos de infrações rodoviárias. Ao seguir os passos adequados e cumprir as condições exigidas, é possível fracionar o pagamento da coima e evitar complicações financeiras adicionais.

Esta abordagem oferece um alívio financeiro, mantendo a operação do seu negócio em conformidade e sem sobrecarga de custos inesperados.